Gilson Becker
Presidente da Associação dos Municípios Produtores de Tabaco (Amprotabaco), prefeito de Vera Cruz e produtor de tabaco
O contrabando é um problema recorrente no Brasil e seus efeitos não se limitam às estatísticas nacionais. Eles atingem diretamente os municípios, reduzem a arrecadação, enfraquecem cadeias produtivas locais e comprometem investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Em 2024, as perdas associadas ao mercado ilegal alcançaram cerca de R$ 470 bilhões, conforme levantamento do Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade. São recursos que deixam de circular na economia formal e que não retornam à sociedade em forma de políticas públicas.
Diversos setores sofrem com essa realidade. Bebidas, eletrônicos, medicamentos, defensivos agrícolas, vestuário e combustíveis ingressam no país sem controle adequado, criando concorrência desleal e colocando em risco consumidores e empreendedores que atuam dentro da lei. Para os municípios, isso significa retração econômica, redução de empregos formais e menor capacidade de planejamento e investimento.
No caso do tabaco, que sustenta milhares de famílias produtoras e dezenas de municípios do Sul do Brasil, o impacto é ainda mais sensível. Dados do Ipec indicam que o mercado ilegal representou 32% dos produtos vendidos no país em 2024, movimentando cerca de R$ 34 bilhões ao ano. Nos últimos 12 anos, estima-se uma evasão fiscal acumulada de R$ 105 bilhões. Esses valores poderiam estar fortalecendo a estrutura pública, apoiando serviços básicos e promovendo desenvolvimento regional. Para os municípios produtores, cada ponto percentual perdido para o mercado clandestino significa menos retorno econômico e menos capacidade de investimento.
Há também um aspecto de saúde pública que não pode ser ignorado. Produtos contrabandeados não passam pela análise da Anvisa e não seguem padrões mínimos de controle de qualidade, ingredientes e processos de fabricação. Isso amplia riscos à população e retira do Estado qualquer possibilidade de monitoramento adequado. A 1ª Pesquisa Nacional sobre a Demanda por Bens e Serviços Ilícitos, conduzida pela Escola de Segurança Multidimensional da USP, aponta que 15% da população brasileira é fumante e que 13% adquiriram produtos de tabaco e nicotina no último mês, o que representa cerca de 20,7 milhões de consumidores. O estudo também mostra que 74% dos brasileiros reconhecem que o comércio ilegal de tabaco fortalece o crime organizado.
A situação se agrava no caso dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar. Embora proibidos, mais de 3 milhões de pessoas consomem esses produtos no Brasil, segundo o Ipec. O mercado é integralmente abastecido por contrabando, inclusive com a comercialização irregular de nicotina líquida. Estimativas da Escola de Segurança Multidimensional da USP indicam que o país deixa de arrecadar aproximadamente R$ 13,7 bilhões em razão dessa ilegalidade. Em um ambiente totalmente clandestino, o poder público não consegue estabelecer limites de nicotina, padronizar rotulagens, restringir sabores atrativos a jovens ou aplicar mecanismos eficazes de verificação de idade.
Outro elemento que precisa ser enfrentado é a discrepância tributária entre países vizinhos. Diferenças expressivas de carga tributária criam distorções que incentivam o contrabando. Enquanto no Brasil determinados produtos podem alcançar carga entre 70% e 90%, no Paraguai essa taxa gira em torno de 13% no caso do tabaco. Essa diferença resulta em preços muito inferiores aos praticados pela indústria formal brasileira, ampliando a vantagem competitiva do mercado ilegal e pressionando ainda mais as cadeias produtivas locais.
É fundamental que as políticas públicas considerem esses efeitos colaterais. Quando o produto legal se torna excessivamente onerado, amplia-se o espaço para o mercado clandestino. Quem perde são os municípios, que dependem da atividade econômica formal para gerar emprego, renda e arrecadação. Quem ganha são as organizações criminosas, que se fortalecem à margem da lei.
O enfrentamento ao contrabando exige ação integrada. É necessário fortalecer a fiscalização nas fronteiras, ampliar a cooperação internacional, revisar distorções regulatórias e promover campanhas de conscientização sobre os riscos e prejuízos dos produtos ilegais. Trata-se de uma agenda que envolve saúde pública, segurança e desenvolvimento econômico. Para os municípios produtores de tabaco, é também uma questão de sustentabilidade regional e de justiça com quem produz e trabalha dentro da legalidade. Ignorar essa realidade é permitir que a ilegalidade avance sobre setores estratégicos e comprometa o futuro das comunidades que dependem da economia formal para prosperar.